Art. 7º do Decreto de13.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.12.2002 - Decreto de13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002 Cria a Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Fica assegurada a manutenção das atividades de captação de água desenvolvidas na área que constitui a Reserva Biológica da Contagem.

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