Art. 4º do Decreto de4.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.3.2010 - Decreto de4.3.2010 Publicado no DOU de 5.3.2010 Outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Artigo 4

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Art. 4^o O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3^o.

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