Art. 2º do Decreto de11.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.2002 - Decreto de11.12.2002 Publicado no DOU de 12.12.2002 Encerra os trabalhos de extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRÁS, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Aplica-se o disposto no inciso IV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, nos casos de pendências supervenientes relacionadas à extinta LLOYDBRÁS.

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