Art. 3º do Decreto de11.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.2002 - Decreto de11.12.2002 Publicado no DOU de 12.12.2002 Encerra os trabalhos de extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRÁS, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002

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