Art. 1º do Decreto de3.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.3.2010 - Decreto de3.3.2010 Publicado no DOU de 4.3.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Papagaio”, situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Papagaio”, com área registrada de dois mil, duzentos e quatro hectares, e área medida de mil, seiscentos e cinquenta e seis hectares, sessenta e quatro ares e trinta e oito centiares, situado no Município de São Mamede, objeto da Averbação n^o AV-1-673, Livro 2, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Mamede, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.000518/2008-15).

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