Art. 1º do Decreto de3.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.3.2010 - Decreto de3.3.2010 Publicado no DOU de 4.3.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Filadélfia”, situado no Município de Aracoiaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Filadélfia”, com área registrada de novecentos e dois hectares, e área medida de setecentos e trinta e sete hectares, quarenta e dois ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Aracoiaba, objeto da Matrícula n^o 566, fls. 271, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 2^o Ofício da Comarca de Aracoiaba, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.000294/2008-89).

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