Decreto de3.7.2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6^o, inciso I, alínea "a", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o   Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.488.405,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o   Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2001

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