Art. 1º do Decreto de11.2.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.2010 - Decreto de11.2.2010 Publicado no DOU de 12.2.2010 Renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 22 de setembro de 2002, a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. pelo Decreto nº 87.610, de 21 de setembro de 1982, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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