Art. 1º do Decreto de8.2.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.2010 - Decreto de8.2.2010 Publicado no DOU de 9.2.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 17 de junho de 2.000, a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. pela Portaria n^o 123, de 10 de junho de 1980, tendo adquirido a condição de concessionária, conforme Decreto n^o 86.673, de 30 de novembro de 1981, renovada pelo Decreto de 1^o de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 187, de 22 de maio de 2009, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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