Art. 1º do Decreto de8.2.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.2010 - Decreto de8.2.2010 Publicado no DOU de 9.2.2010 Renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 26 de novembro de 1999, a concessão outorgada originariamente à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. pelo Decreto n^o 84.115, de 24 de outubro de 1979, posteriormente transferida à Fundação Cristã Educativa pelo Decreto n^o 94.994, de 5 de outubro de 1987, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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