Art. 3º do Decreto de1º.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.11.1995 - Decreto de1º.11.1995 Publicado no DOU de 3.11.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valorde R$ 2.889.369.503,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 12/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são os decorrentes de:

~~I - cancelamento da dotação orçamentária constante do Anexo III; e~~

II - vetos, de acordo com o art. 166, § 8º, da Constituição, no valor de R$ 2.857.369.503,00 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e três reais).

~~Conteudo atualizado em 12/01/2022~~