Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 22.6.2015 - Número 65 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.6.2015 - Decreto de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tijuaçu, localizados nos Municípios de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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