Art. 1º do Decreto de4.2.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.2.2010 - Decreto de4.2.2010 Publicado no DOU de 5.2.2010 Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. pela Portaria MVOP n^o 1.005, de 29 de novembro de 1948, renovada pelo Decreto de 17 de setembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 seguinte, e aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 148, de 30 de novembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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