Art. 1º do Decreto de4.2.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.2.2010 - Decreto de4.2.2010 Publicado no DOU de 5.2.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda. pela Portaria MVOP n^o 541, de 12 de junho de 1950, renovada pelo Decreto de 20 de novembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 137, de 18 de maio de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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