Decreto de14.10.2004 - Decreto de14.10.2004 Publicado no DOU de 15.10.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.2004 - Decreto de14.10.2004 Publicado no DOU de 15.10.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de receita proveniente de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.2004


ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO													12.600.000


		ATIVIDADES


24 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE											12.600.000
24 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									12.600.000
							F	4	2	90	0	174	12.600.000

1157 OFERTA DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES													3.803.000


		ATIVIDADES


24 125	1157 2424	FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES											3.803.000
24 125	1157 2424 0001			FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL									3.803.000
							F	4	2	90	0	174	3.803.000

			TOTAL - FISCAL		16.403.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		16.403.000

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