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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.2004 - Decreto de27.9.2004 Publicado no DOU de 28.9.2004 Reabre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, crédito especial no valor de R$ 1.683.186,00, aberto pela Lei no 10.780, de 25 de novembro de 2003.




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DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.

Reabre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, crédito especial no valor de R$ 1.683.186,00, aberto pela Lei nº 10.780, de 25 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.683.186,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e cento e oitenta e seis reais), crédito especial aberto pela Lei nº 10.780, de 25 de novembro de 2003, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004

ANEXO I

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE

1.683.186

TOTAL - GERAL

1.683.186

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

1.683.186

TOTAL - GERAL

1.683.186

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE

1.683.186

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

1.683.186

TOTAL - GERAL

1.683.186

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE

1.683.186

TOTAL - GERAL

1.683.186

QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

1.683.186

TOTAL - GERAL

1.683.186

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

1.683.186

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

47.650

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

47.650

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.635.536

6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.635.536

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.635.536

TOTAL DA RECEITA...1.683.186 RECEITAS CORRENTES...47.650 RECEITAS DE CAPITAL...1.635.536

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.683.186

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

47.650

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

47.650

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.635.536

6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.635.536

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.635.536

TOTAL DA RECEITA

1.683.186

RECEITAS CORRENTES

47.650

RECEITAS DE CAPITAL

1.635.536

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.683.186

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

47.650

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

47.650

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.635.536

6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.635.536

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.635.536

TOTAL DA RECEITA

1.683.186

RECEITAS CORRENTES

47.650

RECEITAS DE CAPITAL

1.635.536

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0230 CORREDOR LESTE

1.683.186

PROJETOS

26 784 0230 3338 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ)

1.000.000

26 784 0230 3338 0033 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 3

I

4 - INV

90

0

495

1.000.000

26 784 0230 3340 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE CONTEINERES NO CAIS DO CAJU (RJ)

683.186

26 784 0230 3340 0033 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE CONTEINERES NO CAIS DO CAJU (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

683.186

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)

I

4 - INV

90

0

495

683.186

TOTAL - INVESTIMENTO

1.683.186


Conteudo atualizado em 26/05/2022