Art. 3º do Decreto de3.8.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.8.2009 - Decreto de3.8.2009 Publicado no DOU de 4.8.2009 Convoca a IV Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - IV CNCTI, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3 ^o O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da IV CNCTI, composta por representantes da sociedade e do poder público.

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da CNCTI nas suas etapas regionais e nacional e será editado mediante portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

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