Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 13.5.2015 - Número 76 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.5.2015 - Decreto de 13.5.2015 Publicado no DOU de 14.5.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.