Art. 1º do Decreto de12.12.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2008 - Decreto de12.12.2008 Publicado no DOU de 15.12.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.597.918.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Or

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Artigo 1

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.597.918.075,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e sete milhões, novecentos e dezoito mil, setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Conteudo atualizado em 22/01/2026