Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2008 - Decreto de12.12.2008 Publicado no DOU de 15.12.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.597.918.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Or
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Artigo 2
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 964.846.001,00 (novecentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e um reais); e
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.633.072.074,00 (três bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, setenta e dois mil, setenta e quatro reais), sendo:
a) R$ 340.760,00 (trezentos e quarenta mil, setecentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários;
b) R$ 3.595.787.561,00 (três bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais) de Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;
c) R$ 35.235.255,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural; e
d) R$ 1.708.498,00 (um milhão, setecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
