Art. 2º do Decreto de8.11.2002

        I - coordenar as atividades pertinentes à aplicação, no território nacional, das disposições do Tratado;

        II - encarregar-se da execução das decisões adotadas pelas instâncias coletivas do Tratado;

        III - assessorar o Ministro de Estado das Relações Exteriores na tomada de decisões relativas à formulação das posições brasileiras nas reuniões das instâncias coletivas do Tratado;

        IV - oferecer subsídios para a participação brasileira nas reuniões técnicas e de comissões especiais do Tratado; e

        V - estabelecer diálogo com instituições e entidades nacionais cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para as questões de sua competência.