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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2008 - Decreto de8.12.2008 Publicado no DOU de 9.12.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Serra Dantas de Dentro”, situado nos Municípios de Aracati e Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 2