Art. 5º do Decreto de3.7.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2009 - Decreto de3.7.2009 Publicado no DOU de 6.7.2009 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Artigo 5

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Art. 5º O Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário, dará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Interinstitucional.

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