Art. 6º do Decreto de3.7.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2009 - Decreto de3.7.2009 Publicado no DOU de 6.7.2009 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Artigo 6

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Art. 6º A participação no Comitê Interinstitucional é de relevante interesse público e não será remunerada.

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