Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.12.2008 - Número 800 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.2008 - Decreto de2.12.2008 Publicado no DOU de 3.12.2008 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 120.582.264,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 120.582.264,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais),  para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.