Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.11.2008 - Número 809 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.2008 - Decreto de27.11.2008 Publicado no DOU de 28.11.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Funil e Algodão”, com área registrada de trezentos e vinte hectares, noventa e oito ares e vinte e sete centiares, e área medida de trezentos e vinte hectares, trinta ares e setenta e oito centiares, situado no Município de Silvânia, objeto dos Registros nos R-39-2.402, fls. 100, Livro 2-I, e R-28-3.184, fls. 193, Livro 2-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Silvânia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.002950/2007-69); e

II - “Rio do Peixe dos Aguiar e Santa Maria”, com área registrada de seiscentos e sessenta e nove hectares, setenta e dois ares e quatro centiares, e área medida de setecentos e setenta e três hectares, quatro ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Santa Terezinha de Goiás, objeto do Registro no R-2-4.421, fls. 294, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás (Processos INCRA/SR-04/no 54150.002620/2007-73).