Art. 3º do Decreto de5.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.2002 - Decreto de5.11.2002 Publicado no DOU de 6.11.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 5 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.2002

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