Art. 3º do Decreto de5.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.2002 - Decreto de5.11.2002 Publicado no DOU de 6.11.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, constituído de terreno e benfeitorias, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

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