Art. 4º do Decreto de5.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.2002 - Decreto de5.11.2002 Publicado no DOU de 6.11.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, constituído de terreno e benfeitorias, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1^o deste Decreto.

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