Art. 3º do Decreto de31.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.2002 - Decreto de31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

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