Art. 2º do Decreto de31.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.2002 - Decreto de31.10.2002 Publicado no DOU de 4.11.2002 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^oFicam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de quinze anos, o serviço de radiodifusão de sons e imagens:

I - TELEVISÃO CACHOEIRO LTDA., a partir de 7 de fevereiro de 2000, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, outorgada originariamente à Sombrasil Comunicações Ltda., conforme Decreto n^o 90.850, de 23 de janeiro de 1985, e transferida pela Exposição de Motivos n^o 96, de 8 de junho de 1987, do Ministério das Comunicações, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53660.000080/00);

II - ABRIL RADIODIFUSÃO S/A., a partir de 10 de março de 2001, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Televisão Abril Ltda., conforme Decreto n^o 92.244, de 30 de dezembro de 1985, e transferida pelo Decreto de 12 de setembro de 2001, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53830.001259/00);

III - RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE S/A., a partir de 19 de agosto de 2001, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, outorgada pelo Decreto n^o 68.604, de 11 de maio de 1971, e renovada pelo Decreto n^o 94.418, de 10 de junho de 1987 (Processo n^o 53640.000233/01).

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