Art. 2º do Decreto de29.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.2002 - Decreto de29.10.2002 Publicado no DOU de 30.10.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00, para reforço de dotações constan

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos destinados à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - incorporação de excesso de arrecadação de receita de convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 236.600,00 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 41.011.726,00 (quarenta e um milhões, onze mil, setecentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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