Art. 3º do Decreto de29.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.2002 - Decreto de29.10.2002 Publicado no DOU de 30.10.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00, para reforço de dotações constan

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.2002

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