Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 6.5.2015 - Número 84 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.5.2015 - Decreto de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.




Artigo 3



Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.