Art. 3º do Decreto de16.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.8.1995 - Decreto de16.8.1995 Publicado no DOU de 17.8.1995 Autoriza a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS a instalar-se no Brasil.

Artigo 3

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Art. 3º Fica a Associação referida no art. 1º obrigada a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.

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