Art. 3º do Decreto de15.8.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.8.1995 - Decreto de15.8.1995 Publicado no DOU de 16.8.1995 Cria o Grupo Interministerial de Implementação das Decisões da Cúpula das Américas, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O GICA será presidido pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrado pelos Secretários-Executivos dos seguintes Ministérios:

I - da Justiça;

II - da Fazenda;

III - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

IV - da Educação e do Desporto;

V - da Saúde;

VI - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

VII - do Planejamento e Orçamento;

VIII - da Ciência e Tecnologia;

IX - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

§ 1º O GICA poderá convidar, para participar de seus trabalhos, representantes de outros Ministérios e de órgãos da Administração Pública Federal, bem como de entidades da sociedade civil.

§ 2º As tarefas do secretariado do GICA serão exercidas pelo Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores.

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