Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.4.2015 - Número 85 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.4.2015 - Decreto de 28.4.2015 Publicado no DOU de 29.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2015

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