Art. 4º do Decreto de5.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.6.2009 - Decreto de5.6.2009 Publicado no DOU de 8.6.2009 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Renascer, no Município de Prainha, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes administrar a Reserva Extrativista Renascer, adotando as medidas necessárias para sua implantação e controle, nos termos dos arts. 18 e 23 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Federal poderão, na forma da lei, firmar instrumentos com o Instituto Chico Mendes, visando a eficiência da gestão do patrimônio público federal localizado no interior da Reserva Extrativista.

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