Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.10.2008 - Número 854 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.




Artigo 4



Art. 4o  O Ministério da Justiça dará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial, indicando um servidor para secretariar as atividades do colegiado.