Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.10.2008 - Número 854 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.




Artigo 5



Art. 5o  A participação no Grupo de Trabalho Interministerial é de relevante interesse público e não será remunerada.