Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.
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Artigo 5
Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial é de relevante interesse público e não será remunerada.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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