Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2008 - Decreto de22.10.2008 Publicado no DOU de 23.10.2008 Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.
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Artigo 6
Art. 6º Após a designação dos membros, o Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de noventa dias para apresentação das propostas elaboradas.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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