Art. 3º do Decreto de4.6.2009

I - Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - Ministério do Trabalho e Emprego;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

V - Ministério da Previdência Social;

VI - Ministério da Justiça;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Ministério da Fazenda;

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

XII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XIV - Ministério do Meio Ambiente;

XV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

XVI - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

XVII - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; e

XVIII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

§ 1º O Comitê Executivo será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, e contará com o apoio institucional e técnico-administrativo da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, que funcionará como Secretaria-Executiva do Comitê.

§ 2º O Comitê aprovará o seu regimento interno e constituirá subcomitê de assessoramento técnico, mediante resolução, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação deste Decreto.

§ 3º O representante titular do escritório da Organização Internacional do Trabalho - OIT no Brasil será convidado a integrar o Comitê Executivo.

Conteudo atualizado em 17/09/2023