Art. 2º do Decreto de4.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2009 - Decreto de4.6.2009 Publicado no DOU de 5.6.2009 Institui Comitê Executivo para estabelecer programa de cooperação técnica objetivando a construção de agenda de promoção do trabalho decente, de acordo com o Memorando de Entendimento firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organ

Artigo 2

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Art. 2º Compete ao Comitê Executivo:

I - formular propostas de projetos e atividades de cooperação técnica nas áreas de:

a) geração de emprego, trabalho e renda, microcrédito e qualificação social e profissional;

b) viabilização e ampliação do sistema de seguridade social;

c) fortalecimento do diálogo social, especialmente entre governo, trabalhadores e empregadores;

d) erradicação do trabalho infantil e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes;

e) erradicação do trabalho análogo ao de escravo; e

f) combate à discriminação no emprego e na ocupação;

II - envidar os esforços necessários para mobilizar recursos técnicos, humanos e financeiros próprios e da comunidade internacional para a implementação dos projetos e atividades de que trata o inciso I;

III - acompanhar e avaliar a execução dos projetos e atividades de cooperação implementados de acordo com o Memorando de Entendimento; e

IV - rever os objetivos e termos do referido Memorando de Entendimento.

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