Art. 3º do Decreto de19.5.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.2009 - Decreto de19.5.2009 Publicado no DOU de 20.5.2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, localizados no Município de Diadema, no Estado de São Paulo, para ampliação do campus da Universidade Federal Paulista - UNIFESP.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica a UNIFESP autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e com recursos alocados em seu orçamento, a desapropriação dos imóveis de que trata este Decreto, podendo alegar o caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

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