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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.2008 - Decreto de18.9.2008 Publicado no DOU de 19.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia”, situado no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.




Artigo 3