Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea “a”, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, 

DECRETA:

Art. 1^o  Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. pelo Decreto n^o 82.043, de 26 de julho de 1978, renovada pelo Decreto de 24 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 subseqüente, cuja aprovação ocorreu pelo Decreto Legislativo n^o 119, de 2 de fevereiro de 2004, para a Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia (Processo n^o 53640.000540/1999). 

Art. 2^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008