Art. 1º do Decreto de25.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.2002 - Decreto de25.10.2002 Publicado no DOU de 28.10.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

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