Art. 3º do Decreto de25.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.2002 - Decreto de25.10.2002 Publicado no DOU de 28.10.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2002; 181° da Independência e 114° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.2002

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO							105.100


		ATIVIDADES


19 571	0461 4132	DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA																	10.000
19 571	0461 4132 0001		DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL																10.000
						F		4		P		90		0		150		10.000

19 573	0461 4174	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM HISTORIA DE CIENCIA E EDUCACAO CIENTIFICA																	95.100
19 573	0461 4174 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM HISTORIA DE CIENCIA E EDUCACAO CIENTIFICA - NACIONAL																95.100
						F		3		P		90		0		100		95.100

0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA							450.000


		ATIVIDADES


19 572	0473 2201	DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL																	450.000
19 572	0473 2201 0001		DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL - NACIONAL																450.000
						F		3		P		90		0		100		450.000

0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS TECNOLOGICOS							336.681


		ATIVIDADES


19 572	0477 4140	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL																	35.000
19 572	0477 4140 0001		DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL - NACIONAL																35.000
						F		3		P		90		0		150		35.000

19 573	0477 4144	DISPONIBILIZACAO DE INFORMACAO TECNOLOGICA PARA A INOVACAO E COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO																	301.681
19 573	0477 4144 0001		DISPONIBILIZACAO DE INFORMACAO TECNOLOGICA PARA A INOVACAO E COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO - NACIONAL																301.681
						F		3		P		90		0		100		301.681

		TOTAL - FISCAL		891.781


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		891.781

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR							60.000


		ATIVIDADES


19 572	0467 2480	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS AREAS NUCLEAR E CORRELATAS																	60.000
19 572	0467 2480 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS AREAS NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL																60.000
						F		3		P		90		0		100		60.000

0504 SEGURANCA NUCLEAR							60.000


		ATIVIDADES


18 542	0504 2469	CONTROLE DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA																	60.000
18 542	0504 2469 0001		CONTROLE DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA - NACIONAL																60.000
						F		3		P		90		0		100		60.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO							60.000


		ATIVIDADES


19 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS																	60.000
19 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL																60.000
						F		3		P		90		0		100		60.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO							195.524


		ATIVIDADES


19 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																	50.000
19 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																50.000
						F		3		P		90		0		100		50.000

19 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																	145.524
19 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																145.524
						F		3		P		90		0		100		145.524

		TOTAL - FISCAL		375.524


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		375.524

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO

100.000

ATIVIDADES

19 572

0471 4149

FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS

100.000

19 572

0471 4149 0001

FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS - NACIONAL

100.000

100

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS							100.000


		ATIVIDADES


14 423	0150 6059	ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS																	100.000
14 423	0150 6059 0001		ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL																100.000
						F		3		P		90		0		100		100.000

0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS							449.800


		ATIVIDADES


14 125	0151 2707	FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS																	449.800
14 125	0151 2707 0001		FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL																449.800
						F		3		P		90		0		100		449.800

0750 APOIO ADMINISTRATIVO							919.000


		ATIVIDADES


14 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS																	534.000
14 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL																534.000
						F		3		P		90		0		100		534.000

14 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES																	385.000
14 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL																385.000
						F		3		P		90		0		100		385.000

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO							30.000


		ATIVIDADES


14 131	0752 2017	COMUNICACAO DE GOVERNO																	30.000
14 131	0752 2017 0001		COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL																30.000
						F		3		P		90		0		100		30.000

		TOTAL - FISCAL		1.498.800


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		1.498.800

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE							441.781


		PROJETOS


19 572	0464 3488	PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS																	396.781
19 572	0464 3488 0001		PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL																396.781
						F		4		P		90		0		100		396.781

		ATIVIDADES


19 572	0464 4195	RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES																	45.000
19 572	0464 4195 0001		RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES - NACIONAL																45.000
						F		3		P		90		0		150		45.000

0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA							450.000


		ATIVIDADES


19 572	0473 2201	DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL																	450.000
19 572	0473 2201 0001		DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL - NACIONAL																450.000
						F		4		P		90		0		100		450.000

		TOTAL - FISCAL		891.781


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		891.781

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR							191.000


		ATIVIDADES


19 572	0467 2480	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS AREAS NUCLEAR E CORRELATAS																	191.000
19 572	0467 2480 0001		PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS AREAS NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL																191.000
						F		4		P		90		0		100		191.000

0504 SEGURANCA NUCLEAR							60.000


		ATIVIDADES


18 542	0504 2469	CONTROLE DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA																	60.000
18 542	0504 2469 0001		CONTROLE DE RADIOPROTECAO E DOSIMETRIA - NACIONAL																60.000
						F		4		P		90		0		100		60.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO							60.000


		ATIVIDADES


19 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS																	60.000
19 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL																60.000
						F		4		P		90		0		100		60.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO							64.524


		ATIVIDADES


19 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS																	64.524
19 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																64.524
						F		3		P		90		0		100		64.524

		TOTAL - FISCAL		375.524


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		375.524