Decreto de11.7.1995

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea, "b", da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 43.995.812,00 (quarenta e três milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e doze reais) para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Federal indireta, na forma dos Anexos II a VIII.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra