Decreto de8.9.2008 - Decreto de8.9.2008 Publicado no DOU de 9.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Água Branca”, situado no Município de Aliança, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de8.9.2008 - Decreto de8.9.2008 Publicado no DOU de 9.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Água Branca”, situado no Município de Aliança, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Parágrafo único. Excluem-se dos efeitos deste Decreto as áreas que preencham simultaneamente os seguintes requisitos:

I - tenham sido regularmente destacadas, dando origem a novas matrículas, nos termos da legislação vigente;

II - estejam fisicamente delimitadas em campo; e

III - estejam submetidas à exploração econômica autônoma.

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